Reconhecimento facial no condomínio: o que a lei pede

Publicado em 10/11/2026 · Leitura de 5 minutos · Por ARX Protocol

19h10, na portaria. A assembleia aprovou na semana passada: sai o chaveiro, entra o rosto. Hoje uma moradora para o síndico no hall e pergunta: “E se eu não quiser cadastrar o meu?” A pergunta é justa. E a lei tem o que dizer sobre ela.

Este texto é informação geral, escrita para quem administra condomínio. Não é parecer jurídico.

O que a LGPD diz sobre o rosto?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) chama de dado pessoal sensível, entre outros, o dado biométrico ligado a uma pessoa (art. 5º, II). O rosto usado para abrir a porta é exatamente isso.

Dado sensível só pode ser tratado em duas situações (art. 11):

• Com consentimento do titular, dado “de forma específica e destacada”, para finalidades específicas.
• Sem consentimento, quando o tratamento for indispensável para uma das hipóteses da lei. Uma delas é a “garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos”.

Qual das duas vale para a portaria? A lei não responde. Há quem defenda o consentimento e há quem defenda a segunda hipótese. Até a data deste texto, não encontramos orientação da ANPD, a agência federal que fiscaliza a LGPD, que resolva a dúvida. Nos dois caminhos valem os princípios do art. 6º: finalidade clara e uso do mínimo necessário.

Quem responde pelos dados é o condomínio

Controlador, na lei, é quem toma as decisões sobre o tratamento (art. 5º, VI). Quando o condomínio decide usar o rosto, esse papel é dele. A empresa que fornece o sistema ou opera a portaria é a operadora: trata os dados em nome do condomínio (art. 5º, VII). As duas podem ser chamadas a reparar um dano (art. 42).

Dois pontos costumam passar despercebidos:

• A assembleia aprova a compra. Ela não substitui o consentimento, que na lei é manifestação do próprio titular (art. 5º, XII).
• A ANPD tem regras mais leves para agentes de pequeno porte, e nelas cabem os entes sem personalidade jurídica, como costuma ser classificado o condomínio. O uso de dado sensível, porém, é um dos critérios que podem afastar essa simplificação (Resolução CD/ANPD nº 2/2022).

Quem não quer usar o rosto precisa de outro caminho

Nenhum artigo da LGPD diz, com essas palavras, “ofereça alternativa”. A exigência nasce de três pontos da lei:

• O consentimento precisa ser livre. Se o rosto é a única forma de entrar em casa, não há escolha.
• O titular tem direito de saber que pode dizer não e o que acontece se disser (art. 18, VIII).
• O tratamento deve se limitar ao mínimo necessário (art. 6º, III).

Em 2026, ao analisar o reconhecimento facial em escolas públicas do Paraná, a área técnica da ANPD escreveu que, havendo meio menos invasivo para o mesmo fim, a biometria pode ser considerada excessiva. O caso é outro, mas mostra como a agência olha o tema.

Na prática: tag, cartão, senha ou aplicativo, funcionando tão bem quanto o rosto e sem constrangimento.

Aviso, guarda, descarte e o cuidado com crianças e visitantes

Aviso. O morador tem direito a informação clara sobre a finalidade, a forma e a duração do tratamento, quem é o controlador e com quem os dados são compartilhados (art. 9º). Uma placa na portaria não dá conta de tudo isso. Entregue um documento simples antes do cadastro.

Guarda. A lei exige medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46). Senha se troca, rosto não. Em 2025, uma diretora da ANPD lembrou que esse tipo de dado não é como um documento, do qual se tira segunda via.

Descarte. Terminada a finalidade, o dado é eliminado (arts. 15 e 16). Morador que se mudou, funcionário que saiu, contrato que acabou: o cadastro sai de todos os equipamentos e do servidor.

Crianças. O tratamento deve ser feito em seu melhor interesse, e a lei fala em consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável (art. 14).

Visitantes. Quem entra uma vez não precisa deixar o rosto guardado. Documento, autorização do morador ou código temporário cumprem a mesma função com menos dados.

O que a ANPD já publicou?

• Junho de 2024. O estudo Radar Tecnológico nº 2 cita o controle de acesso a edifícios e condomínios entre os usos da biometria e aponta riscos como erro de identificação, discriminação e vazamento. É estudo, não norma.
• 2025. A agência abriu uma tomada de subsídios para regulamentar o tema e recebeu 88 contribuições, reunidas na Nota Técnica nº 23/2025. Parte dos participantes criticou o reconhecimento facial onde meios mais simples resolveriam, e citou academias e condomínios. É opinião de quem contribuiu, não posição da ANPD.
• Agosto de 2026. A ANPD determinou, em medida preventiva da qual cabia recurso, a suspensão do reconhecimento facial usado para registrar a presença de alunos na rede pública do Paraná.

Regra específica para biometria em condomínios, até a data deste texto, não localizamos. O tema está na agenda regulatória da agência para 2025 e 2026.

O que o síndico deve exigir do fornecedor

1. Contrato que diga quem é controlador e quem é operador, e que proíba usar os dados para outra finalidade.
2. Onde os rostos ficam guardados: no equipamento, em servidor no prédio ou na nuvem.
3. Se o sistema guarda a foto ou apenas o modelo matemático do rosto, e se o cadastro é criptografado.
4. Alternativa de acesso prevista desde o projeto.
5. Como se apaga um cadastro, e a prova de que ele saiu de todos os equipamentos.
6. O que acontece com a base inteira quando o contrato termina.
7. Quem acessa o cadastro, com usuário individual e registro de cada acesso.
8. Como e quando o fornecedor avisa o condomínio se houver incidente de segurança.
9. Modelos de aviso e de termo para moradores, funcionários e responsáveis por crianças.

Antes de implantar, leve estes pontos ao advogado do condomínio. Se quiser conversar sobre o projeto do acesso, com o rosto e a alternativa pensados juntos, a ARX está à disposição.

Fontes

• Presidência da República. Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Arts. 5º, 6º, 9º, 11, 14, 15, 16, 18, 42 e 46.
• ANPD. Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. Agentes de tratamento de pequeno porte e tratamento de alto risco.
• ANPD. Biometria é tema do segundo volume da série Radar Tecnológico (24/06/2024) e texto integral do estudo.
• ANPD. ANPD abre Tomada de Subsídios sobre Tratamento de Dados Biométricos (02/06/2025).
• ANPD. Nota Técnica nº 23/2025/CON1/CGN/ANPD. Consolidação das contribuições da tomada de subsídios.
• ANPD. Webinário: ANPD reforça a necessidade de regulamentação robusta de dados biométricos (02/12/2025).
• ANPD. Despacho Decisório nº 2/2026/SFI (06/08/2026) e Nota Técnica nº 4/2026/CPDP/CGF/SFI/ANPD. Reconhecimento facial na rede pública de ensino do Paraná.